RESUMO Klaus Günther propõe uma teoria sobre a legitimidade democrática do direito baseada na pessoa deliberativa como elo entre destinatário e criador de normas jurídicas. Este artigo explora as consequências para a legitimidade do direito da constatação de que agentes coletivos podem ser pessoas deliberativas, concluindo que a teoria demanda ajustes para justificar a não atribuição de direitos políticos fundamentais a tais agentes.

ABSTRACT Klaus Günther proposes a theory about the democratic legitimacy of Law based on the idea of deliberative person as the bond between subject of law and co-legislator. This paper explores the consequences to the legitimacy of law of the fact that group agents can be deliberative persons, concluding that the theory needs to be reviewed to justify not granting fundamental political rights to group agents.

Resumo Neste artigo, as posições defendidas pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da responsabilidade civil por abandono afetivo são analisadas de uma perspectiva feminista, com emprego de método pelo qual se tornam explícitos vieses machistas implícitos em conceitos e standards jurídicos aparentemente neutros. Encontram-se nas decisões analisadas diversos argumentos discriminatórios, tanto em votos desfavoráveis quanto em votos favoráveis à reparação por abandono afetivo. Os vieses machistas se mostram pela desconsideração da tradição jurídico-dogmática e da doutrina especializada, bem como pela desconsideração do caráter ambivalente das relações familiares e suas estruturas hierárquicas, passando pela desvalorização expressa de interesses e experiências de vida femininas, pelo uso de estereótipos femininos negativos e por problemas de lógica argumentativa e interpretação sistemática do Direito, chegando até a desconsideração de norma legal expressa. Conclui-se que o STJ não foi capaz de levar em conta o ponto de vista feminino e as circunstâncias concretas em que o abandono afetivo acontece hoje no Brasil, tendo desenvolvido o conceito jurídico de dano indenizável em um sentido que, apesar de aparentemente neutro, é fundado em razões discriminatórias e atinge as mulheres de modo desproporcionalmente negativo em comparação com os homens.

Abstract This article analyzes the opinions of judges of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) in child neglect cases from a feminist perspective by “asking the woman question” to identify implicit male bias in legal concepts and standards that are apparently gender neutral. Several sexist arguments can be found both in opinions against awarding damages for child neglect and in opinions in favor of it. Sexist bias is shown in the disregard of legal doctrine, as well as of the ambivalent character of family relations and their hierarchical structure. This bias is further expressed in the devaluation of women’s interests and life experiences, stereotyping, problems of logical reasoning as well as in the disregard of statutory rules. The article concludes that the STJ was unable to take into account the point of view of women and the circumstances in which child neglect actually takes place in Brazilian society today. The court developed a concept of harm that, although apparently gender neutral, is based on discriminatory reasons and has greater negative impact on women than on men.

RESUMO Este artigo pretende estabelecer em que medida o STF comprometeu-se argumentativamente a sustentar a inconstitucionalidade de possível legislação restritiva ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, com base nos argumentos que fundamentaram sua decisão sobre união estável homoafetiva. Conclui-se que a separação da litigância sobre união estável e casamento pode ter resultado em risco de retrocesso em relação aos direitos das pessoas homossexuais.

ABSTRACT This paper investigates how far the Brazilian Supreme Court has argumentatively committed itself to upholding same-sex marriage in the face of prospective restrictive legislation based on the reasoning the court used in its 2011 ruling about same-sex domestic partnerships. The paper concludes that the separation of litigation over domestic partnerships and marriage may have led to the risk of a regressive turn concerning gay rights on this matter.